Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0302/08 |
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| Data do Acordão: | 02/04/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
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| Sumário: | Incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 668º, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 1º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, o acórdão que apreciou recurso contencioso sem conhecer de questão suscitada pela recorrente, na petição e na alegação de recurso, cujo conhecimento não foi prejudicado pela solução dada a outras questões. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11444 |
| Nº do Documento: | SA1201002040302 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA |
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Texto Integral