Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029361
Data do Acordão:11/19/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CULPA IN VIGILANDO
PRESUNÇÃO DE CULPA
ONUS DE PROVA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
Sumário:I - Nos termos do art. 655, n. 1, do Cod. de Proc. Civil, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado.
II - O n. 5 do art. 653 daquele mesmo Codigo confere aos advogados das partes a faculdade de reclamar contra as respostas dadas aos quesitos, com base em deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas ou contra a falta da sua fundamentação.
III - As respostas do tribunal colectivo aos quesitos so podem ser alteradas se ocorrer qualquer dos casos previstos no n. 1 do art. 712 do Cod. de Proc. Civil.
IV - Como dispõe o n. 3 do art. 659 do mesmo Codigo, " na fundamentação da sentença, o juiz tomara em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados....".
V - A presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Codigo Civil, no que toca ao patrimonio arboreo municipal, so e de considerar ilidida se se provar uma adequada, continuidade e sistematica fiscalização tecnica.
Nº Convencional:JSTA00033281
Nº do Documento:SA119911119029361
Data de Entrada:04/09/1991
Recorrente:CM DE LEIRIA
Recorrido 1:CASEIRO , JOSE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART653 N5 ART655 N1 ART659 N3 ART668 N1 C.
CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/13 IN AD N305 PAG624.
AC STA PROC27844 DE 1990/02/20.