Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ATRASO NA JUSTIÇA
VIOLAÇÃO
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
II - Numa abordagem em abstrato, para um processo de complexidade normal, e sem ocorrências especiais, numa só instância, seria adequado o prazo de três anos, mas com uma fase executiva, com necessidades de nomeação de diversos bens à penhora e dificuldades de notificações deveria o mesmo ser decidido em prazo máximo de seis anos, três anos para cada fase.
III - A fase executiva pela sua própria natureza está dependente da existência de bens na executada e nomeadamente o momento em que os mesmos são indicados circunstâncias que ocorreram de forma evidente no processo aqui em causa.
IV - O princípio da colaboração não significa nem substituição nem a detenção de iniciativas que competem à parte e não ao Tribunal.
CRP ART20 N1 N4
