Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01619/15
Data do Acordão:05/24/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:Versando o recurso matéria de facto e de direito o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso.
Nº Convencional:JSTA000P20600
Nº do Documento:SA22016052401619
Data de Entrada:12/03/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A.........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: