Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0275/12.2BECBR |
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| Data do Acordão: | 03/26/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | ACÓRDÃO REFORMA CUSTAS |
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| Sumário: | I - Em face de uma decisão proferida ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 285.º do CPPT, a discordância do recorrente quanto à interpretação feita pela formação prevista no n.º 6 daquele artigo relativamente ao acórdão recorrido não integra o erro manifesto susceptível de permitir, como excepção ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional, a reforma da decisão pelo próprio tribunal que a proferiu [possibilidade prevista na alínea a) do n.º 2 do art. 616.º do CPC]. II - É de deferir o pedido de reforma quanto a custas, formulado ao abrigo o disposto no n.º 2 do art. 616.º do CPC, se o tribunal, na decisão por que não admitiu o recurso interposto ao abrigo do disposto no art. 285.º do CPPT, não condenou o recorrente nas custas, como o impunha o art. 527.º do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33495 |
| Nº do Documento: | SA2202503260275/12 |
| Recorrente: | A..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral