Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035645
Data do Acordão:09/07/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
EMBARGO DE OBRA
CONSTRUÇÃO CIVIL
PARQUE NATURAL SINTRA-CASCAIS
ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
Sumário:I - O art. 76 da LPTA85 não enferma de inconstitucionalidade.
II - Lesa gravemente o interesse público a suspensão da eficácia de um acto administrativo que ordenou o embargo de obras de construção de um posto de abastecimento de combustível em curso em área abrangida num parque natural (Sintra-Cascais) não conformes com o projecto aprovado.*
Nº Convencional:JSTA00041644
Nº do Documento:SA119940907035645
Data de Entrada:08/24/1994
Recorrente:SALVACAUTO-IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO REP ACES PEÇAS AUTO NOVOS USADOS LDA
Recorrido 1:VEREADOR SUBSTITUTO DA PRES DA CM DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/07/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST89 ART9 E ART18 ART20 ART52 N3 ART266 N1 ART268 N4 N5.
LPTA85 ART76 N1 B.
Aditamento: