Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002600
Data do Acordão:05/16/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
DIVIDA DE CONTRIBUIÇÕES A CASA DO POVO
CASA DO POVO
INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL
Sumário:Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão da materia, para as execuções por dividas de contribuições para as casas do povo.
Nº Convencional:JSTA00003944
Nº do Documento:SA219840516002600
Data de Entrada:07/08/1983
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CARY , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:406
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 511/76 DE 1976/07/03 ART1 N1 ART8 N1.
LOTJ77 ART66 I N.
LOTJ77 ART66 I NA REDACÇÃO DO DL 348/80 DE 1980/09/03 ART1.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5 N1 ART8.
L 2115 DE 1962/06/18.
L 2144 DE 1969/05/29 BIII.
D 445/70 DE 1970/09/02.
D 174-B/75 DE 1975/04/01.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC2534 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2558 DE 1983/10/26.
AC STA PROC2547 DE 1983/12/14.
AC STA PROC2556 DE 1984/01/04.
AC STA PROC2571 DE 1984/01/18.