Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0928/12
Data do Acordão:11/15/2012
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
REQUISITOS
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Sumário:I – Um dos pressupostos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é a existência de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento do recurso, o que pressupõe identidade substancial das situações de facto neles apreciadas.
II – Assim, não deve admitir-se recuso para uniformização de jurisprudência, interposto de acórdão que declarou a nulidade de acusação em processo disciplinar, por não especificar os factos imputados à arguida, se o acórdão invocado como fundamento do recurso baseou a decisão de inexistência de nulidade da acusação na consideração de que, nela, estão bem discriminados os factos pelos quais a arguida veio a ser punida.
Nº Convencional:JSTA00067929
Nº do Documento:SAP201211150928
Data de Entrada:09/12/2012
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDENCIA.
Objecto:AC STA DE 2012/04/12.
AC TCA SUL PROC2909/07 DE 2009/04/23.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDENCIA.
Legislação Nacional:ETAF02 ART12 N3.
CPTA02 ART152.
Aditamento: