Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUIZ
DELIBERAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CUSTAS
INDEPENDÊNCIA DOS JUÍZES
IMPARCIALIDADE
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CUSTAS
ISENÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Só a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão é susceptível de integrar a nulidade da alínea b) do mesmo preceito, mas já não uma fundamentação incompleta ou deficiente.
III - O art. 214, n. 3, da CRP, na redacção da revisão de 1989 (art. 212, n. 3, na redacção actual), não instituiu uma reserva material absoluta de competência dos tribunais administrativos, mas tão-só a definição do âmbito-regra da jurisdição administrativa, sendo lícito ao legislador ordinário continuar a confiar a tribunais não administrativos o conhecimento de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas, desde que para tal afectação exista fundamento material razoável e com ela não se descaracterize o núcleo essencial da jurisdição administrativa.
IV - Não é inconstitucional a norma do n.1 do art. 168 do Estatuto dos Magistrados Judiciais (Lei n. 21/85, de 30/7), que estabelece que as deliberações do Conselho Superior da Magistratura se recorre para o Supremo Tribunal de Justiça, pois, por um lado, esta solução corresponde à que vinha sendo adoptada desde que foram admitidos recursos contenciosos das deliberações do órgão de gestão da magistratura judicial e explicar-se-á pela intenção de manter no âmbito desta magistratura a dirimição dos litígios que envolvem os seus membros e o seu órgão de gestão, e, por outro lado, o universo restrito dos litígios que assim são "subtraídos" à jurisdição administrativa não
é de molde a descaracterizar esta jurisdição.
V - O facto de o Presidente do STJ designar os juízes que integram a secção prevista no n. 2 do art. 168, do EMJ, na redacção da Lei 10/94, de 5/5, em nada afecta a sua independência e imparcialidade, desde logo porque não se trata de uma escolha subjectiva ou arbitrária, mas antes de uma designação estritamente vinculada a critérios objectivos: em cada ano é designado um juiz de cada uma das quatro secções, "tendo em conta a respectiva antiguidade", sistema de designação este que visa justamente garantir a isenção, a independência e a imparcialidade dos juízes que integram a secção em causa.
VI - Isenção, independência e imparcialidade que também não são afectadas pelo facto de esses juízes - aliás, como todos os magistrados judiciais -
- serem administrativamente geridos pelo e estarem sujeitos à acção disciplinar do CSM, pois está-lhes constitucional e legalmente (arts. 203, da
CRP e 4 do EMJ) assegurada completa independência no exercício da função jurisdicional, sendo inimaginável a emissão de quaisquer ordens ou instruções por parte do CSM relativamente a este exercício.
VII - Os magistrados judiciais só estão isentos de preparos e custas, nos termos do art. 17, n. 1, alínea g), do EMJ, na redacção da Lei n. 10/94, de 5/5, quando a acção ou recurso em que sejam parte principal ou acessória se funda em factos, comportamentos ou razões directamente conexionados com o exercício das suas funções, e já não quando tem por base pretensões de índole estatutária, como acontece no presente caso (pedido de suspensão de eficácia de deliberação que, na sequência da instauração de inquérito por inaptidão para o exercício de funções, decorrente da atribuição da classificação de serviço de Medíocre, determina a suspensão do exercício de funções do requerente).
LPTA85 ART1.
EMJ85 ART4 ART168 N1 N2.
EMJ85 NA REDACÇÃO DA L 10/94 DE 1994/05/05 ART17 N1 G ART168 N2.
CONST89 ART20 N1 ART110 N2 ART203 ART211 N1 ART212 N3 ART214 N3 ART268 N4 N5.
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART10.
AC CONFLITOS DE 1996/03/14 IN AP-DR DE 1997/11/28 PÁG22.
AC CONFLITOS DE 1994/05/12 IN AP-DR DE 1996/04/30 PÁG17.
AC TC 347/97 DE 1997/04/29 IN DR 25 DE 1997/07/25.
AC TC 466/97 DE 1997/07/02 IN DR 25 DE 1997/10/22.
AC STAPLENO DE 1996/10/03 IN AD N420 PÁG1461.
AC STA PROC41003 DE 1996/10/10.
AC STA DE 1997/02/25 IN BMJ N464 PÁG268.
AC STA PROC41895 DE 1997/04/01.
AC STA PROC42132 DE 1997/05/06.
AC STA DE 1997/05/15 INAD N431 PÁG1231.
AC STA PROC44036 DE 1998/09/23.
AC STA PROC44007.
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