Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009116
Data do Acordão:11/28/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ORGÃO DIRIGENTE
INSTITUTO PUBLICO
FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERARQUICO IMPROPRIO
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - So nos casos especialmente previstos na lei ha recurso tutelar, para o Governo, dos actos dos orgãos dirigentes dos institutos publicos.
II - E meramente facultativo o recurso, para o Governo, de acto praticado por orgão dirigente do Fundo de Fomento da Habitação.
III - Tal recurso não prejudica a impugnabilidade contenciosa daquele acto, que, na falta de interposição de recurso contencioso, passa a constituir caso decidido ou caso resolvido.
IV - A decisão, tomada nesse recurso facultativo, que mantenha a decisão recorrida constitui acto meramente confirmativo, não susceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014400
Nº do Documento:SA119741128009116
Data de Entrada:12/13/1973
Recorrente:SILVA , HERMENEGILDO
Recorrido 1:SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1754
Referência Publicação 1:AD N159 ANOXIV PAG313
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO URBANISMO E HABITAÇÃO DE 1973/10/17.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/11/23.
RSTA57 ART53.
DL 587/72 DE 1972/12/30.
DL 37244 DE 1948/12/27 ART16.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART2 ART3 N1 C ART8 ART18.
DL 49033 DE 1969/05/28 ART1 N2 ART2.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/03/14 IN AD N149 PAG647.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG5-19.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1245.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1956 PAG324.
CUNHA VALENTE A HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG64-83.
PEDROSA PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG58.