Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024795
Data do Acordão:03/01/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:I - O prazo de recurso contencioso, previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo e de aplicar quando em 1 de Outubro de 1985 - data da entrada em vigor do Decreto-Lei 267/85 de 16 de Julho - estavam a completar-se os tres meses para impugnar contenciosamente uma deliberação do orgão autarquico que adjudicou uma empreitada.
II - E que, a luz do artigo 297 do Codigo Civil, a aplicação da lei nova que encurtou o prazo (o artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85) fica ressalvada a hipotese de, segundo a lei antiga, faltar menos tempo para o prazo de recurso se completar.
III - Esta ferida de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, a deliberação a que se refere o n. 1, quando um destinatario normal não descortina porque elementos de ponderação se considerou uma proposta mais favoravel do que outra ou outras, e quando não ha invocação de qualquer preceito legal ou principio de direito.
Nº Convencional:JSTA00029230
Nº do Documento:SA119880301024795
Data de Entrada:03/04/1987
Recorrente:CM DO SABUGAL
Recorrido 1:CONSTRUÇÕES SERRAS & CONTENTE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1129
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1986/11/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 B ART136.
RSTA57 ART51.
CADM40 ART828.
CONST82 ART17 ART18 ART268 N2.
CCIV66 ART236 N1 ART297.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART90.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/02/05 IN AD N290 PAG196.
AC STA DE 1985/12/03 IN AD N300 PAG1449.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AD N310 PAG1315.
AC STA DE 1985/03/28 IN AD N290 PAG132.
Referência a Doutrina:PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG192.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DO PROCESSO CIVIL PAG61.