Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO RECURSO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
REGISTO POSTAL
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
PEDIDO DE PASSAGEM DE CERTIDÃO
ACTO CONFIRMATIVO
CONHECIMENTO DE FUNDO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
II - Se o indeferimento constante do despacho do vereador, inscrito no mesmo processo e quanto à pretensão inicial do interessado de obter o licenciamento de uma construção, nada inovou relativamente ao indeferimento primeiro do presidente da câmara, um um e outro provindos do mesmo órgão da pessoa colectiva, a câmara municipal, é o acto do presidente que reveste todos os elementos próprios de um acto administrativo, passível de objecto de recurso contencioso.
III - Não se apreciando na sentença do tribunal administrativo de círculo a legalidade ou ilegalidade do despacho do presidente da câmara, por se considerar que era ele, e não o despacho do vereador, o acto administrativo contenciosamente inimpugnável, há que ordenar a baixa do processo para que se profira um juízo quanto à legalidade ou ilegalidade daquele despacho.
