Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
DEMOLIÇÃO
OBRA CLANDESTINA
ACTO ILÍCITO
DANO
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRAZO
DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, consiste na violação de uma norma jurídica que tenha como consequência a lesão de um direito ou de uma disposição legal destinada a proteger os interesses dos particulares.
II - Não causa dano relevante para o direito o comportamento de um município traduzido na demolição de uma obra por não devidamente licenciada, após a prolação de decisão que reconheceu essa circunstância e antes de esgotado o prazo fixado para o efeito.
III - Tendo um município estabelecido o prazo de dez dias para o interessado proceder à demolição de uma obra considerada ilegal, nos termos dos arts. 165 e 166 do R.G.E.U., é aquele responsável pelos prejuízos causados por, no terceiro dia do prazo concedido, proceder, através dos seus agentes, à demolição da obra, sem dar possibilidade ao interessado de proteger os seus pertences existentes no local.
IV - O princípio da boa fé, em conexão com a doutrina dos actos próprios, impõe que a Administração respeite as expectativas criadas a um interessado no cumprimento de um prazo por ela mesmo estabelecido para ele proceder à demolição de obras executadas em desconformidade com a lei.
CADM40 ART366.
CCIV66 ART339 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART6.
ALMEIDA COSTA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG459.
FAUSTO DE QUADROS O CONCURSO PÚBLICO NA FORMAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO IN ROA ANO47 PAG725.
GONZALEZ PEREZ EL PRINCÍPIO GENERAL DE LA BUENA FE EN EL DERECHO ADMINISTRATIVO PAG136.
