Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0678/05
Data do Acordão:07/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ALEGAÇÕES.
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Sumário:I – No recurso contencioso, as alegações de recorrente e recorrido são apresentadas sucessivamente (primeiro o recorrente e depois o recorrido) e não simultaneamente (art.67º do RSTA)
II – O art. 34º do RSTA reporta-se apenas ao prazo para apresentação de alegações.
Nº Convencional:JSTA00062417
Nº do Documento:SA2200507130678
Data de Entrada:06/07/2005
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF BRAGA PER SALTUM
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B.
RSTA57 ART34 ART67.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N1 E.
CPTRIB91 ART139.
CPPTRIB99 ART120.
Aditamento: