Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VIA PÚBLICA.
PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS.
VIOLAÇÃO DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
PLANO DE PORMENOR
II - Assim, alegando o recorrente que a expropriação do seu terreno desrespeitou as prescrições do PDM, que só prevê a construção de uma via de 15-20 metros de largura, e não uma alameda com 60-80, improcede a alegação de violação do princípio da proporcionalidade baseada no facto de não ser necessário expropriar os terrenos para construir uma via com as características do PDM, pois não foi esse, na tese do próprio recorrente, o acto praticado, mas um acto com conteúdo e fim diferente.
III - Se a planta de zonamento do PDM define a implantação duma via pública de ligação numa planta à escala 1:5000, de tal modo que a respectiva largura, assim medida, rondará os 15 a 20 metros, a construção de uma larga alameda com 60 ou 80 metros, ladeada por duas vias marginantes, não é indiferente nem se conforma com as prescrições do PDM, pois isso representa uma solução de planeamento diferente, com implicações no ambiente urbano construído, gerando efeitos reflexos de vária ordem, como ao nível da profundidade dos lotes confinantes e da altura das edificações.
IV - Essa diferença não é, porém, susceptível de modificar a destinação ou finalidade da unidade urbana atravessada pela nova via, retirando-lhe ipso facto a afectação predominantemente habitacional.
V - A definição das grandes vias de comunicação faz parte dos grandes objectivos do planeamento, e integra-se na função dos planos directores, aos quais incumbe a fabricação dos espaços e do modo de se interligarem.
VI - A marcação em planta de zonamento de uma grande via de ligação é um modo de lhe definir vinculativamente as características (dimensões, implantação, traçado), com as quais os projectos de intervenção concreta no terreno se terão de conformar.
VII - O Regulamento do PDM do Porto (art. 9º) afirma o carácter vinculativo da estrutura viária fundamental definida na sua planta de zonamento.
VIII - Se a declaração de utilidade pública assentou expressamente na consideração de que aquela obra constituía uma estrutura viária prevista no PDM, o acto expropriativo mostra-se inquinado por erro nos pressupostos.
