Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023960 |
| Data do Acordão: | 06/14/1989 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | OFICIAL DA FORÇA AEREA RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA MERITO RELATIVO PROMOÇÃO POR ESCOLHA |
| Sumário: | A reconstituição da carreira militar de um oficial, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, faz-se, conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a do oficial situado a sua esquerda a data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato, não havendo que apreciar, para o efeito, o merito relativo do oficial a reintegrar, em termos de escolha. |
| Nº Convencional: | JSTA00026796 |
| Nº do Documento: | SAP19890614023960 |
| Data de Entrada: | 02/23/1989 |
| Recorrente: | CEMFA |
| Recorrido 1: | MARQUES , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/07/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 594 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1987/10/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 377/71 DE 1971/09/10 ART128 ART130 ART153. DL 309/74 DE 1974/07/08. DL 330/84 DE 1984/10/15 ART3 N2 ART4 N1 B ART8 N1. |