Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24016A
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
CREDITO AGRICOLA DE EMERGENCIA
Sumário:Os actos de conteudo puramente negativo são, por sua propria natureza, insusceptiveis de suspensão.
Nº Convencional:JSTA00023992
Nº do Documento:SA11986102124016A
Data de Entrada:06/16/1986
Recorrente:MENDES , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4036
Referência Publicação 1:AD N306 ANOXXVI PAG801
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN E MINAPA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12819 DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.