Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002259
Data do Acordão:05/04/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
LUCRO DE EXERCICIO
LUCRO DE LIQUIDAÇÃO FINAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL
LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
ACTIVO IMOBILIZADO
Sumário:I - Não obstante a redacção ampla do n. 2 do artigo 6 do Codigo do Imposto de Capitais, nele se não comportam os chamados lucros de liquidação ou finais, mas apenas os de exercicio, aqui qualquer que seja a sua natureza, origem ou especie.
II - E constituem verdadeiros lucros de liquidação os obtidos, apos a cessação da respectiva actividade, em plena fase de liquidação, com a venda de elementos do activo imobilizado da respectiva sociedade.
Nº Convencional:JSTA00005355
Nº do Documento:SA219830504002259
Data de Entrada:05/20/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CLINICA DE SANTA TERESA SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CPP29 ART1 PARUNICO.
CICAP62 ART6 N1 ART42 ART75 ART76 ART86 ART89 PAR1 PAR2.
CPCI63 ART16 ART104 A ART115.
CIMV65 ART1 N2.
CPC67 ART660 N1 ART713 N2.
RSTA57 ART103.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/07/06 IN AD N176 PAG1174.
AC STA DE 1977/11/03 IN AD N199 PAG933.
AC STA DE 1980/06/13 IN AD N228 PAG144.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA CODIGO DE PROCESSO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ANOTADO PAG21.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAG14-85.