Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
ACTO INTERORGÂNICO
PROTOCOLO
ACTO ADMINISTRATIVO
NULIDADE DE SENTENÇA
OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia - art.
668 n. 1 al. d) do CPC - o despacho judicial que, julgando verificada uma questão prévia obstativa do conhecimento do mérito do recurso - irrecorribilidade do acto -, rejeitou o recurso contencioso, já que tal vício da decisão só ocorre quando o juiz "deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar".
III - Para que um acto seja considerado como "acto administrativo", tem de ser produtor de efeitos jurídicos externos assim afectando - por modificação, alteração ou inovação - a esfera jurídica de um destinatário devidamente individualizado, isto é de destinar-se a regular uma concreta situação de um dado sujeito de direitos.
IV - Não assume a natureza de "acto administrativo", como tal susceptível de recurso contencioso, mas um mero acto interorgânico, um "protocolo" celebrado entre a Câmara Municipal da Marinha Grande e a Comissão de Coordenação da Região Centro no qual se fixaram directrizes administrativas e regras de actuação de carácter genérico, dirigidas aos serviços dependentes de ambas essas entidades, para apreciação futura dos pedidos e emissão de pareceres relativos a loteamentos, construções e planos urbanísticos, com reporte aos preceitos legais directamente aplicáveis e, em geral, das diversas acções desse âmbito situadas na área geográfica daquele município.
LPTA85 ART25 ART54 N1.
CONST76 ART268 N4.
CPA91 ART120.
ETAF84 ART6.
CADM40 ART838.
RSTA57 ART57 PAR4.
