Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025064
Data do Acordão:07/05/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
GERENTE DE EMPRESA.
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Sumário:Os gerentes da sociedade a quem foram liquidadas contribuições para a Segurança Social, meros responsáveis subsidiários pelo seu pagamento, não têm legitimidade para impugnar o acto de liquidação enquanto ele se não tornar eficaz relativamente a eles, o que só acontece com a reversão da execução.
Nº Convencional:JSTA00054256
Nº do Documento:SA220000705025064
Data de Entrada:04/05/2000
Recorrente:DUARTE , JOSÉ E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART10 ART11 N3 N2 ART13 ART14 ART37 C ART64 ART123 N1 C ART246.
CPC61 ART26.
LGT98 ART22 N4 ART23 ART77 N6.
CPPTRIB99 ART9 N3 ART36 N1 ART102 N1 C ART160.
DL 103/80 DE 1980/05/09.
DL 68/87 DE 1987/02/09.
Aditamento: