Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
PREMIO DE RENDIBILIDADE
ACTO NORMATIVO
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART1.
LOSTA56 ART18.
LPTA85 ART25.
DL 58/83 DE 1983/02/01.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026769 |
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| Data do Acordão: | 12/11/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO DE BRITO |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO PREMIO DE RENDIBILIDADE ACTO NORMATIVO |
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| Sumário: | Constituem actos normativos a deliberação do Conselho de Administração da Administração Geral do Porto de Lisboa que atribuia a Policia da AGPL o premio de rendibilidade (previsto no art. 19 do DL 247/79, de 25-7), e as deliberações do mesmo Conselho Administrativo a delimitar no tempo a atribuição desse premio, porque as citadas deliberações apresentavam as caracteristicas da generalidade e abstracção, comuns aos actos normativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029105 |
| Nº do Documento: | SA119901211026769 |
| Data de Entrada: | 01/24/1989 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA |
| Recorrido 1: | JOSE , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 7402 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19. DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART1. LOSTA56 ART18. LPTA85 ART25. DL 58/83 DE 1983/02/01. |
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Texto Integral