Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TÁCITO.
FALTA DE NOTIFICAÇÃO.
RECURSO CONTENCIOSO.
FALTA DE OBJECTO.
II - Assentando a impugnação do acto tácito de indeferimento numa ficção legal, essa possibilidade de impugnação deve desaparecer ante o surgimento de uma realidade que é o acto expresso.
III - A Notificação não é condição de existência do acto administrativo, mas apenas requisito de eficácia.
IV - Face ao enunciado nos números antecedentes o recurso contencioso carece de objecto, devendo ser rejeitado, nos termos do artº 57º § 4º do Reg. do S.T.A., se for proferido acto expresso após ter decorrido o prazo legal para se presumir indeferida a pretensão e antes de interposição do recurso contencioso, mesmo que a notificação do acto seja posterior.
CPC ART253.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART99 N4.
RSTA ART57 PAR4.
