Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO
DIREITO DE ACÇÃO
DANO
FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXCEPÇÃO PEREMPTORIA
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1211.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020651 |
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| Data do Acordão: | 02/12/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MIRANDA DUARTE |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO DIREITO DE ACÇÃO DANO FALTA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXCEPÇÃO PEREMPTORIA |
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| Sumário: | O disposto no artigo 7 do Decreto-Lei n. 48051, estabelecendo que o dever de indemnizar por parte do Estado não depende do exercicio pelos lesados do seu direito de recorrer dos actos causadores do dano, mas que o direito destes a reparação so subsistira na medida em que tal dano se não possa imputar a falta de interposição de recurso, configura uma excepção peremptoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018744 |
| Nº do Documento: | SA119860212020651 |
| Data de Entrada: | 04/13/1984 |
| Recorrente: | FERREIRA , ARLETE E OUTROS |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 559 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART744 N1 N3. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED VIII PAG280. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG1211. |
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Texto Integral