Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ISENÇÃO FISCAL
BENEFÍCIOS FISCAIS
DEFERIMENTO TÁCITO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
II – Sendo assim, o prazo para a sua formação só se começa a contar a partir do momento em que estão preenchidos os requisitos de deferimento da pretensão.
III – O pedido de isenção de IMI, emolumentos e imposto de selo com fundamento no disposto no Decreto-lei nº 404/90 de 21/12, constituindo benefício fiscal, nele se integra o ónus previsto no artº 11º-A, nº 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
IV – Assim, tendo os contribuintes entregue a declaração de que nada deviam à Segurança Social em 20/10/04 e 1/7/05, só a partir destas datas começa a correr os prazos para a formação do acto tácito de deferimento.
V – Todavia, com a entrada em vigor da Lei nº 55-B/04 de 30/12 (1/1/05), que introduziu alterações ao predito Decreto-lei nº 404/90, por força do seu artº 39º, nº 11 deixou de existir essa possibilidade de formação de acto tácito de deferimento em relação aos documentos apresentados após aquela data.
VI – Formado o acto tácito, ele é constitutivo de direitos, pelo que a sua revogação apenas pode ser levada a cabo nos termos do artº 140º, nº 2 ou com fundamento em invalidade, no prazo de um ano, nos termos do artº 141º, nº 1 ambos do CPA, conjugado com o artº 58º, nº 2, al. b) do CPTA, para o qual é feita a remissão do recurso contencioso, por força do disposto no artº 191º deste mesmo Código.
DL 404/90 DE 1990/12/21 NA REDACÇÃO DA L 55-B/04 DE 2004/12/30 ART39.
EBFISC89 ART11 A.
CPA91 ART140 ART141.
CPTA02 ART58 ART191.
