Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036709
Data do Acordão:11/07/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL EM MISSÃO MILITAR NO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00042921
Nº do Documento:SA119951107036709
Data de Entrada:01/05/1995
Recorrente:NOBRE , JOSE
Recorrido 1:CEMGFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMGFA DE 1995/02/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DESP A-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR IIS 1993/04/03.
PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.