Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0112/05
Data do Acordão:04/19/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EQUIDADE.
Sumário:Havendo condenação em quantia a liquidar em execução de sentença, se o exequente nesta alegou factos para tornar certo o montante a indemnizar, mas não conseguiu prová-los, o juiz deve recorrer a juízos de equidade, como lhe impõe o disposto nos artigos 661.º n.º 2 e 566.º n.º 3 do CCiv. e fixar um montante por esta via.
Nº Convencional:JSTA00062273
Nº do Documento:SA1200504190112
Data de Entrada:01/24/2005
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE 2003/10/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART661 N2 ART566 N3.
Aditamento: