Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004976
Data do Acordão:06/20/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CONCESSÃO
ACTIVIDADE INDUSTRIAL
CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
Sumário:Operando um concessionario em determinada região, tem direito a nova concessão ali, de harmonia com o disposto no artigo 90 do Decreto n. 37272, de 31 de Dezembro de 1948, desde que observados sejam os artigos 111 e 112 do mesmo Decreto.
Nº Convencional:JSTA00026115
Nº do Documento:SA119580620004976
Recorrente:ISIDORO DUARTE LDA
Recorrido 1:MINCOM - EDUARDO JUSTO & COMP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:58
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1956/11/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART90 ART111 ART112.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1953/01/22 IN COL AC VVII PAG159.