Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028098 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/24/1997 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| |
| Descritores: | TRANSIÇÃO DE PESSOAL COMISSÃO DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES INSTITUTO DE VINHO DO PORTO DIREITOS ADQUIRIDOS FUNÇÕES DE CHEFIA |
| |
| Sumário: | A ressalva dos "direitos adquiridos" pelo pessoal ao serviço da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes que, ao abrigo do art. 5 do Dec-Lei n. 104/87 de 6 de Março, transitou para os quadros do pessoal do Instituto do Vinho do Porto abrange as situações constituídas ao abrigo da legislação que, ao tempo, regulava o exercício das funções de direcção e chefia. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00052109 |
| Nº do Documento: | SAP19970624028098 |
| Data de Entrada: | 03/03/1994 |
| Recorrente: | ARANTES , JOAQUIM E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA ALIMENTAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 104/87 DE 1987/03/06 ART2 N1 ART5 N1 ART6. DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18 N2 N3. PORT 140/89 DE 1989/02/25. |
| |
| |
Texto Integral