Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014972 |
| Data do Acordão: | 12/16/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | DEVOLUÇÃO DE PREDIO EXPROPRIADO INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO INTERNO PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - A interpretação do acto administrativo deve fazer-se em função do seu teor verbal e do respectivo tipo legal. II - A devolução de predio expropriado, no regime da Reforma Agraria com base no reconhecimento na inexpropriabilidade, so pode efectuar-se mediante portaria. III - O despacho que ordena a devolução, sem prejuizo da publicação de adequada portaria, e acto meramente interno e, por isso, irrecorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00007301 |
| Nº do Documento: | SA119821216014972 |
| Data de Entrada: | 08/01/1980 |
| Recorrente: | UCP 5 DE OUTUBRO |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4547 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 81/78 DE 1978/04/29 ART27 N1. CADM40 ART363 N5. CPC67 ART446. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG474. |