Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008947 |
| Data do Acordão: | 12/13/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO TACITO DE SUBALTERNO ACTO CONFIRMATIVO |
| Sumário: | I - Em recurso necessario forma-se acto tacito de indeferimento nos graus inferiores da hierarquia administrativa. II - Formado assim o acto tacito, e confirmativo desse acto não so o acto expresso da entidade que não decidiu no prazo legal, como ainda os actos expressos das entidades superiores. |
| Nº Convencional: | JSTA00015757 |
| Nº do Documento: | SA119731213008947 |
| Data de Entrada: | 04/07/1973 |
| Recorrente: | ALMEIDA , LAURENTINO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1712 |
| Referência Publicação 1: | AD N146 ANOXIII PAG203 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1972/06/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR PROC FISC GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART52 PAR3 ART53 PARUNICO. CADM40 ART346. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1973/05/10. AC STA DE 1973/03/22 IN AD N137 PAG639. |
| Referência a Doutrina: | CARAMONA RIBEIRO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO COMENTADO E ANOTADO PAG587-588. |