| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012295 |
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| Data do Acordão: | 05/10/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | COMPARTICIPAÇÃO PARA O FUNDO DE TURISMO
OBRA DA INICIATIVA DA AUTARQUIA LOCAL
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS
CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR |
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| Sumário: | I - A fixação de uma importancia consignada anualmente ao Fundo de Turismo destinada a promoção turistica da respectiva zona, e actualizavel nos termos do artigo 2 do D.L.
716/75, de 20-12, se a epoca de funcionamento do jogo passou de seis para doze meses;
II - Não assume, porem, identica natureza e caracteristicas a comparticipação de uma obra local, certa e determinada, com importancia previamente estabelecida, vencida e paga por uma so vez antes e, portanto, independentemente da conclusão dos trabalhos da obra comparticipada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021461 |
| Nº do Documento: | SA119880510012295 |
| Data de Entrada: | 11/21/1978 |
| Recorrente: | SOLVERDE SARL |
| Recorrido 1: | SE DO TURISMO E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2417 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TURISMO DE 1978/09/18. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA / TURISMO / JOGO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART25 N2.
CIMV65 NA REDACÇÃO DO DL 626/76 DE 1976/07/28 ART15.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART3 PAR2 ART14 ART15 ART23 ART40.
DL 334/73 DE 1973/07/04 ART2 N1 E N2.
DL 716/75 DE 1975/12/20 ART1 ART2.
PORT 181/78 DE 1978/04/01. |
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