Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015051
Data do Acordão:01/13/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA FINS INDUSTRIAIS
Sumário:I - Não constitui nulidade de acordão o facto de o tribunal não apreciar todas as razões ou fundamentos em que as partes ou a decisão recorrida se basearam.
II - A isenção de contribuição predial estabelecida no Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, não abrange os predios ou parte de predios destinados a fins comerciais ou industriais.
Nº Convencional:JSTA00020861
Nº do Documento:SA219650113015051
Data de Entrada:05/12/1964
Recorrente:CONSTRUÇÕES DE ARMAZENS DA VIA RAPIDA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:2
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG366
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5.
DL 36213 DE 1947/04/07.
CPC67 ART668 N1 D ART716.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1957/05/28 IN BMJ N67 PAG389.
AC STJ DE 1961/03/17 IN BMJ N105 PAG589.
AC STA DE 1953/05/20 IN RLJ ANO87 PAG285.
AC STA DE 1958/01/22 IN COL AC VI PAG117.