Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACUSAÇÃO
INFRACÇÃO FISCAL
ESCRITA COMERCIAL
COMISSÕES FICTICIAS
PROVA
CPCI63 ART107 ART108.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000347 |
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| Data do Acordão: | 12/03/1975 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ACUSAÇÃO INFRACÇÃO FISCAL ESCRITA COMERCIAL COMISSÕES FICTICIAS PROVA |
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| Sumário: | Improcede a acusação deduzida pela pratica da infracção prevista e punida pelo artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial com fundamento em o contribuinte haver escriturado na sua contabilidade comissões ficticias com o proposito de criar custos desde que se prove que tais comissões foram real e efectivamente recebidas pelo seu titular em razão dos serviços prestados ao contribuinte. |
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| Nº Convencional: | JSTA00014132 |
| Nº do Documento: | SA219751203000347 |
| Data de Entrada: | 01/16/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AMORIM & IRMÃOS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 75 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/08/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 480 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART66 ART147. CPCI63 ART107 ART108. |
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Texto Integral