Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO
LEI HABILITANTE
NOTIFICAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ÓNUS DE PROVA
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
DESVIO DE PODER
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
FIM LEGAL
II - Por face do disposto no artigo 17 do Decreto-Lei n. 372-A/75, na redacção do Decreto-Lei n. 84/76, compete ao Ministro do Trabalho proferir a decisão final nos processos para despedimentos colectivos.
III - Por força do disposto no n. 2 do artigo 114 da Constituição e n. 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 47/78 - Lei Orgânica do Ministério do Trabalho -, pode o Ministro do Trabalho delegar tal competência num secretário de Estado.
IV - É irrelevante a falta de comunicação de que o acto foi proferido por delegação se isso não impediu que se alcançasse o objecto que especificamente se visava.
V - O acto considera-se fundamentado quando é possível apreender os motivos que o determinaram, não se impondo a explicação e justificação minuciosa de todas as afirmações produzidas.
VI - Cabe ao recorrente a prova de que são errados os pressupostos em que se alicerçou a decisão.
VII - Quando se esteja perante versões antagónicas, prevalece a da Administração por gozar de presunção de legalidade.
VIII- A verificação do desvio de poder importa que se aleguem e provem factos dos quais possa resultar a comunicação de que o motivo determinante não condiz com o visado pela lei.
DL 448/78 DE 1978/12/30 ART12.
DL 762/74 DE 1974/12/30 ART1 ART2 ART11 E ART12 C.
DL 146/78 DE 1978/12/13 ART1.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART2 N3.
CONST76 ART114 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
LOSTA56 ART19.
