Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/16 |
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| Data do Acordão: | 04/06/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA CARVALHO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DECLARAÇÃO PERIÓDICA LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COMPETÊNCIA CORRECÇÃO DA LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Na situação descrita no nº 3 do art. 87º do CIVA, a competência para apurar o IVA em resultado de correcções efectuadas nas declarações dos contribuintes é atribuída ao Serviço de Administração do IVA (ou de Cobrança do IVA, a partir da vigência do DL nº 100/95, de 19/5), sem prejuízo da competência que assiste ao chefe de repartição de finanças, nos termos do art. 82º do mesmo CIVA. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069640 |
| Nº do Documento: | SA220160406076 |
| Data de Entrada: | 01/19/2016 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PORTO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA |
| Legislação Nacional: | CIVA08 ART82 N1 ART87 ART90. L 2/88 DE 1988/01/26 ART34. DL 102/08 DE 2008/06/20. DL 472/99 DE 1999/11/08. DL 366/99 DE 1999/09/18. DL 323/98 DE 1998/10/30. DL 42/97 DE 1997/02/07. DL 100/95 DE 1995/05/19. DL 408/93 DE 1993/12/14. DL 122/88 DE 1988/04/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC087/12 DE 2012/06/27.; AC STA PROC01640/02 DE 2003/04/03.; AC TCAS PROC04481/11 DE 2011/09/27. |
| Referência a Doutrina: | JOÃO CAUPERS - INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PÁG132. |
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