Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036394
Data do Acordão:10/03/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
SERVIÇO DOCENTE NOCTURNO
Sumário:As horas de serviço docente nocturno são bonificadas com o factor de 1,5 até se perfazer a componente lectiva; as horas que excederem essa componente consideram-se extraordinárias e são apenas compensadas em termos remuneratórios ao abrigo do art. 62 do Estatuto aprovado pelo DL n. 139-A/90, de 28 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00042903
Nº do Documento:SA119951003036394
Data de Entrada:11/24/1994
Recorrente:FERREIRA , ANA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINE DE 1994/08/21.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART61 ART62 ART76 ART77 ART80 ART83 N1 ART84 ART94 N2 ART148.