Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0612/04
Data do Acordão:05/18/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:PRIVILÉGIO CREDITÓRIO.
CREDOR COM GARANTIA REAL.
RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS.
Sumário:O artigo 240º nº1 do CPPT deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA00062467
Nº do Documento:SAP200505180612
Data de Entrada:12/15/2004
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC612/04 - AC STA PROC2078/03 DE 2004/02/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART240 N1.
CPC96 ART865.
CCIV66 ART733.
CIRC88 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC442/04 DE 2005/04/13.
Aditamento: