Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027171
Data do Acordão:02/14/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
CONCURSO DOCUMENTAL
REGULAMENTO DE CONCURSO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO NORMATIVO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
Sumário:O recurso contencioso não e o meio processual proprio para atacar aspectos normativos, contidos em aviso de abertura de concurso para preenchimento de vagas, que haviam sido estabelecidos no despacho que ordenou a abertura do concurso.
Nº Convencional:JSTA00030293
Nº do Documento:SA119910214027171
Data de Entrada:05/16/1989
Recorrente:CAMARA DOS DESPACHANTES OFICIAIS
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N404 PAG263
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/07/09 / DE 1988/11/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 46311 DE 1965/04/27 ART439 ART441 ART450.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Aditamento: