Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO CONDICIONADA
DELITO FISCAL
PERDIMENTO DO VEICULO
ALUGUER DE VEICULO SEM CONDUTOR
36, n. 5, do Contencioso Aduaneiro.
Pertencendo o veiculo a uma pessoa que o alugou sem condutor, por ser essa a actividade comercial a que se dedica e pelo que anda colectado, não deve considerar-se o seu perdimento, desde que se prove que aquele não teve conhecimento do facto, nem do fim ilicito a que se destinou o automovel alugado.
