Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013830
Data do Acordão:02/19/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FUNÇÃO JUDICIAL
Sumário:Os ns. 1 e 2 do art. 9 do dec-lei 154/91, de 23-4, não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, sendo os tribunais tributários de 1 instância de Lisboa - e não as Repartições de Finanças - os competentes para processamento das execuções fiscais ali instauradas até 1-7-91, data da entrada em vigor do novo Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00034443
Nº do Documento:SA219920219013830
Data de Entrada:12/04/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COSTA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:292
Referência Publicação 1:BMJ N414 PAG340
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 154/91 DE 1991/04/28 ART1 ART2 ART9 N1 N2 ART13 N1 N2.
CPTRIB91 ART41 ART71 N2 F ART102 ART104 ART106 ART233 ART237 N2 ART280 ART297 ART355.
CPC67 ART4 N3.
ETAF84 ART60.
DL 217/76 DE 1976/03/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/01/20 IN BMJ N323 PAG240.
AC STA DE 1984/05/03 IN AD N274 PAG1112.
AC STA DE 1984/05/24 IN AD N275 PAG1267.
AC STA DE 1981/06/14 IN AD N240 PAG1433.
AC STA DE 1990/02/09 IN AD N352 PAG489.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG555.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG700.
PCC VVIII PAG212.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG447.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG447-915.
PINTO FERNANDES E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO PAG222-639.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG522.