Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014444
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO CONFIRMADO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - A qualificação de um acto como confirmativo e independente do conhecimento, pelo interessado, do acto confirmado, uma vez que se baseia na circunstancia meramente objectiva da manutenção dos efeitos juridicos produzidos por acto anterior e não na existencia de caso resolvido.
II - E confirmativo o despacho de um secretario de Estado que indefere o requerimento em que se insiste pela resolução de recurso hierarquico ja decidido, ainda que o interessado alegue desconhecer o seu resultado.
III - O acto confirmativo e irrecorrivel, uma vez que, por si, nada decide nem define situação juridica alguma, sendo, pois, de rejeitar, por ilegal, o recurso interposto de tal acto.
Nº Convencional:JSTA00009176
Nº do Documento:SA119800724014444
Data de Entrada:03/14/1980
Recorrente:JUNIOR , CARLOS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3826
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/11/23.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10150 DE 1979/11/14.
AC STA PROC12971 DE 1980/02/28.