Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0176/22.6BCLSB.SA1
Data do Acordão:07/02/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CARREIRAS
REGISTOS E NOTARIADO
Sumário:Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão de saber se aos AA. é aplicável o regime das revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental publicados entre 2000 e 2004, quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STA.
Nº Convencional:JSTA000P35828
Nº do Documento:SA1202607020176/22
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: