Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0176/22.6BCLSB.SA1 |
| Data do Acordão: | 07/02/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CARREIRAS REGISTOS E NOTARIADO |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista onde se discute a questão de saber se aos AA. é aplicável o regime das revalorizações indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental publicados entre 2000 e 2004, quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste STA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35828 |
| Nº do Documento: | SA1202607020176/22 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO (IRN), IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |