Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029668
Data do Acordão:10/17/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Sumário:As decisões do Tribunal Constitucional, no âmbito da fiscalização concreta de constitucionalidade das normas, impõe-se, com força de caso julgado, a todos os tribunais.
Havendo este STA anulado um acto administrativo, com fundamento na inconstitucionalidade material de norma em que se fundamentou, o posterior juízo de conformidade constitucional de tal norma impõe, em reforma da primitiva decisão, o improvimento do recurso contencioso de anulação.
Nº Convencional:JSTA00046765
Nº do Documento:SA119961017029668
Data de Entrada:06/27/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:ENCGON DE MACAU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GMACAU DE 1991/04/29 E 91/05/22 E 91/05/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR CONST.
Jurisprudência Nacional:CONST89 ART226.
LTC82 ART80.