Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004724
Data do Acordão:07/11/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:PRAZO PROCESSUAL
MULTA
PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA
CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
DEPOSITO A ORDEM DO TRIBUNAL
Sumário:A validade de um acto processual praticado apos o termo do prazo legal esta condicionada pelo pagamento imediato de uma taxa sanção, pagamento que tera de ocorrer atraves do seu deposito na C. Geral de Depositos.
Nº Convencional:JSTA00032110
Nº do Documento:SAP19900711004724
Data de Entrada:12/13/1989
Recorrente:CIMPOR-CIMENTOS DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:126
Referência Publicação 1:AD N355 ANOXXX PAG873
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART145 N5 N6 ART700 N4 ART734.
ETAF84 ART30 A.
DL 49213 DE 1969/08/22 NA REDACÇÃO DO DL 366/80 DE 1980/09/10 ART19 N1.
DL 49213 DE 1969/08/22 ART23 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG553.
AC STJ DE 1984/11/28 IN BMJ N341 PAG363.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA IN RLJ ANO116 PAG32.