Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02876/24.1BELSB
Data do Acordão:01/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
DIREITO AO BOM NOME
PRIVACIDADE
Sumário:A utilização, em comunicações internas e externas e na identidade digital, da designação da Comissão Parlamentar de Inquérito como “Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma” – que não corresponde sequer à denominação formalmente adoptada para a mesma – cria, segundo as regras da experiência comum, uma ligação entre um alegado comportamento ilícito ou antiético que pode ter estado na origem do respectivo tratamento com o medicamento e elementos de identidade de duas crianças menores, que afecta, indevida e ilicitamente: o respectivo direito ao bom nome, quando não são elas, nem os seus comportamentos que constituem o objecto da fiscalização parlamentar, e a sua reserva da intimidade da vida privada, ao não assegurar o “direito ao anonimato” no âmbito de um tratamento no SNS.
Nº Convencional:JSTA00071898
Nº do Documento:SA120250109028673/24
Recorrente:AA
Recorrido 1:ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTIMAÇÃO
Decisão:PROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:INTIMAÇÃO
Legislação Nacional:CPTA ART 9 N 1
CPTA ART 58
CPTA ART 109
CPTA ART 121 N 1
ETAF ART 1
ETAF ART 4 N 3 A)
ETAF ART 24 N 1 A) ii)
CRP ART 204
CRP ART 26
CRP ART 69
Legislação Comunitária:Convenção sobre os Direitos das Crianças ART 3
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, ART 4 N 1
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, ART 4 N 126
Jurisprudência Nacional:Ac Pleno STA 15 de Janeiro de 1997, Proc 32.092; Ac Pleno STA 25 de Janeiro de 2024, Proc 147/23.5BALSB; Ac Pleno STA 11 de Julho de 2024, Proc ; Ac STA 15 de Junho de 1999, Proc 44.163; Ac STA 10 de Outubro de 2001, Proc 38.714; Ac STA 4 de Julho de 2002, Proc 46.273; Ac STA 28 de Maio de 2002, Proc 48.233; Ac STA 30 de Janeiro de 2003, Proc 44.279; Ac STA 2 de Julho de 2003, Proc 25.749; Ac STA 29 de Outubro de 2003, Proc 865/02; Ac STA 29 de Março de 2011, Proc 956/10; Ac STA 9 de Dezembro de 2010, Proc 855/10; Ac STA 25 de Janerio de 2024, Proc ; Ac TC 128/1992; Ac TC 480/1998; Ac TC 292/2008; Ac TC 403/2015; Ac TC 812/2017; Ac TC 464/2019; Ac TC 721/2022; Ac TC 268/2022; Ac TC 237/2023
Jurisprudência Internacional:Ac TJUE 7 de Março de 2024, Proc C-479/22
Ac TJUE Proc C-33/22
Aditamento: