Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0612/13
Data do Acordão:07/10/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO
QUADRO ADMINISTRATIVO DO ULTRAMAR
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
EXTEMPORANEIDADE
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admissão de revista excepcional se a matéria sobre que a recorrente pretende julgamento se encontra decidida com trânsito em julgado.
Nº Convencional:JSTA000P16103
Nº do Documento:SA1201307100612
Data de Entrada:04/19/2013
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: