Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0612/13 |
| Data do Acordão: | 07/10/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO QUADRO ADMINISTRATIVO DO ULTRAMAR QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR EXTEMPORANEIDADE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista excepcional se a matéria sobre que a recorrente pretende julgamento se encontra decidida com trânsito em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16103 |
| Nº do Documento: | SA1201307100612 |
| Data de Entrada: | 04/19/2013 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |