Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032293
Data do Acordão:11/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:BARATA FIGUEIRA
Descritores:MILITAR
PROCESSAMENTO DE ABONOS
CASO RESOLVIDO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos de processamento ou liquidação de vencimentos ou abonos não constituem meras operações materiais mas, antes, autênticos actos administrativos individuais ou concretos.
II - Volvidos em casos resolvidos, é insusceptível de recurso contencioso o acto administrativo que os confirme.
III - É de rejeitar, por ilegal, o recurso contencioso desse acto confirmativo.*
Nº Convencional:JSTA00039236
Nº do Documento:SA119931109032293
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:ALMEIDA , JOÃO
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA DE 1991/12/31 IN AD N376 PAG375.
AC STA PROC31147 DE 1993/05/11.
AC STA PROC31452 DE 1993/06/09.
AC STA PROC32149 DE 1993/10/12.
AC STA PROC32296 DE 1993/10/19.