Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023195
Data do Acordão:07/12/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:AMNISTIA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - O art. 9 da Lei n. 16/86, de 11-6 e aplicavel aos recursos contenciosos de anulação.
II - Os Tribunais Administrativos podem e devem aplicar normas das leis de amnistia, tirando as necessarias conclusões quanto ao prosseguimento dos processos em que elas se representam.
Nº Convencional:JSTA00023717
Nº do Documento:SA119880712023195
Data de Entrada:10/22/1985
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4032
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1985/05/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CONST76 ART164 F.
CPC67 ART287 E.
EDF84 ART11 N4 ART24 N1.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 DD EE ART9.
LPTA85 ART1 ART48.
CP82 ART126 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23885 DE 1987/05/07.
AC STA PROC23151 DE 1988/01/26.
AC STA PROC17787 DE 1988/03/15.
AC STA PROC23412 DE 1988/04/12.
AC TC 256/86 IN DR 273 IIS 1986/11/26.
AC TC 260/86 IN DR 274 IIS 1986/11/27.
AC TC 323/86 IN DR 39 IIS 1987/02/16.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII PAG180.