Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031884
Data do Acordão:10/28/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:Não há erro na forma de processo quando se verifica consonância entre a natureza do direito que o autor pretende exercer e a forma do processo avaliada pelo teor da petição inicial.
Nº Convencional:JSTA00039679
Nº do Documento:SA119931028031884
Data de Entrada:03/02/1993
Recorrente:NUNES , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N3.
LPTA85 ART71 ART72.
Aditamento:Pedida a condenação da autarquia no pagamento de uma importância pecuniária ressarcitória do dano emergente da incorrecta aplicação de normas legais atinentes a um contrato administrativo, é adequada a esse fim a acção prevista no art. 71 da LPTA.