Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025214
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FARINHA RIBEIRAS
Descritores:CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
NOTAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
COMISSÃO PARITARIA
AUDIENCIA PREVIA
Sumário:Quando o superior hierarquico não homologue a classificação de funcionario atribuida pelos notadores pode ele atribuir outra classificação, mas em despacho fundamentado e ouvindo, antes, a comissão paritaria.*
Nº Convencional:JSTA00033255
Nº do Documento:SA119911105025214
Data de Entrada:07/21/1987
Recorrente:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DE PORTALEGRE
Recorrido 1:LAVADINHO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N2.